Proposta altera CLT e passa a exigir autorização prévia e expressa dos empregados à cobrança
projeto de lei que proíbe a obrigatoriedade da contribuição assistencial de trabalhares não sindicalizados
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho e passa a exigir autorização prévia e expressa dos empregados à cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria econômica ou profissional. A Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, derrubou a obrigatoriedade da contribuição sindical e da contribuição assistencial aos sindicatos permitindo que fossem cobradas só do trabalhador que quisesse pagar. O trecho foi validado pela Suprema Corte em 2018.por meio de acordo ou convenção coletivos, desde que assegurado o direito de oposição.
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