O projeto faz parte de um pacote de medidas do Legislativo que visa alterar o funcionamento e limitar os poderes da Corte
Comissão da Câmara aprova PEC que restringe decisões monocráticas do STF e de outros tribunais superiores
Aprovada em novembro de 2023 no Senado, a PEC teve sua tramitação destravada por Lira em agosto deste ano após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de emendas parlamentares. Nesses casos, quando houver pedido para antecipar decisões, os ministros da Corte deverão seguir os critérios estabelecidos para decisões monocráticas. Caso um ministro conceda a decisão provisória, o mérito da medida deverá ser analisado em até seis meses. Depois desse período, o caso entrará automaticamente na pauta do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais processos.
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Emendas Parlamentares Arthur Lira Flávio Dino Stf (Supremo Tribunal Federal) Ccj Senado
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