Comissão aprova projeto que permite que pessoas com deficiência parcelem multas de trânsito

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Motoristas responsáveis também seriam incluídos no parcelamento da cobrança, de acordo com a proposta

Um projeto de lei que permitiria a pessoas com deficiência parcelar multas de trânsito avançou na Câmara. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou a proposta nesta quinta-feira . De autoria do deputado federal Duda Ramos , o projeto propõe a alteração do Código de Trânsito Brasileiro.

O número de parcelas a serem pagas seria definido pelos estados e municípios para "estabelecer sua política de parcelamento própria de multas”, disse Ramos no texto da proposta. Segundo o projeto, o parcelamento poderia ser feito por boleto bancário ou por qualquer meio que seja mais conveniente para as autoridades. O projeto é de caráter conclusivo – o significa que não será votado no plenário.

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