Magistrado desempatou o placar na Corte; debate é controverso entre especialistas de segurança pública
No entanto, a Associação das Guardas Municipais do Brasil, autora da ação no STF, sustenta que as guardas fazem parte do sistema de segurança pública e, portanto, deveriam ser reconhecidas como tal.
O entendimento vencedor, porém, foi o do relator, Alexandre Moraes, que acatou a ação e argumentou que as guardas estão citadas no Artigo 144, ainda que presentes em um item distante do primeiro parágrafo. Ao desempatar o placar, Zanin escreveu que o voto de Moraes “apresentou forte fundamentação pelo conhecimento da presente arguição e, no mérito, pelo seu provimento”.
O ministro também considerou que “é ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública”. A decisão do STF abre portas para o Ministério da Justiça fortalecer as guardas municipais. Em julho, o ministro Flávio Dino criticou as restrições ao policiamento ostensivo pela corporação. O presidente Lula também já disse ser favorável à
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