O Conselho Nacional de Justiça instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar sobre a conduta do ex-presidente do Tribunal de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, que instalou um escritório de representação da Corte mineira em Brasília.
Rosa Weber ressaltou como o procedimento é preparatório, bastando indício de materialidade para sua instauração.
Segundo a ministra, um arquivamento 'puro e simples' do caso pareceria 'retirar do conselho a isenção na apuração de todos os casos na mesma forma'. Em seu voto, Salomão havia destacado os elementos que o levaram a concluir pela necessidade de abertura do PAD: 'os valores elevados do contrato; a instalação do escritório no meio da pandemia; a instalação quando os procedimentos recomendavam o contrário; a possibilidade de atuação, por meio remoto; o fato de nenhum outro paradigma poder justificar a criação do escritório; e a perspectiva de que gastos poderiam aumentar ainda mais...
A discussão sobre a abertura do PAD foi finalizada após sucessivos pedidos de vista que adiaram o julgamento por meses. Na sessão desta terça, o conselheiro João Paulo Schoucair apresentou voto-vista.
Segundo Schoucair, apesar de a administração do Tribunal de Justiça não seguir a estrita formalização dos termos técnicos, os atos sob análise do CNJ 'atenderam os requisitos legais, pautados na discricionariedade e conveniência da administração, inexistindo ilegalidade flagrante'. O conselheiro definiu o ato como 'típico de gestão administrativa'.
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