O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu ontem Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que propõe a revisão dos pagamentos de acordos de leniência celebrados pela Lava Jato antes de 2020. A iniciativa é dos pa
Imagem: Nelson Jr./SCO/STF), acolheu ontem Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que propõe a revisão dos pagamentos de acordos de leniência celebrados pela Lava Jato antes de 2020. A iniciativa é dos partidos PSOL, Solidariedade e PCdoB. Mendonça é o relator da ADPF.
Os advogados autores da ação argumentam que os acordos foram celebrados sob pressão e coação dos integrantes da operação Lava Jato, algo inconstitucional. Além disso, citam outras ilicitudes, como"arbitrariedade na criação de instituto inexistente no ordenamento jurídico: multa híbrida " e"abusos na identificação da base de cálculo das multas".
Diante disso, Mendonça requisitou que no prazo de dez dias o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União se posicionem sobre o assunto.
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