Na avaliação de Jorge Messias, resolução do Conselho cria um precedente perigoso para o País
A Advocacia-Geral da União defendeu que o Supremo Tribunal Federal acolha uma ação do PSOL para derrubar a resolução do Conselho Federal de Medicina que proíbe a utilização de assistolia fetal para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Em 17 de maio, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a norma.
'A resolução cria um perigoso precedente em que conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas prevista em lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em lei.
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