Juiz entendeu que Carlos não exerce atividade profissional de risco e nem tem sua integridade física ameaçada
O juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Vigdor Teitel, negou o pedido feito pelo vereador Carlos Bolsonaro para ter porte de arma renovado pela Polícia Federal. Ele está sem a permissão desde julho do ano passado. O magistrado afirmou na decisão que o pedido deve acompanhar requisitos dispostos na legislação atual.
"A autorização para o porte de arma de fogo é ato unilateral da Administração, revestido de precariedade, com possibilidade de revogação de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas de modo discricionário pela própria administração, sendo sujeita ao preenchimento dos requisitos legais", afirmou o magistrado.
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