Decreto que estabelece a instalação foi publicado no Diário Oficial do estado
. O Governo do Rio chegou a recorrer, alegando que com o uso das câmeras, seriam reveladas as técnicas, táticas e equipamentos para os criminosos.
O ministro observou, no entanto, que para o exercício das atividades de inteligência há soluções técnicas que permitam o cumprimento da lei que determina o uso das câmeras, mesmo em operações que exigem o elemento surpresa. Para os casos assim, o relator fixou o prazo de 30 dias para que o Estado regulamente as atividades de inteligência que, “em seu entender, à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais”.
As câmeras corporais já foram adotadas pelos 39 batalhões da PM no Rio. A pendência era em relação às forças especiais, que agora devem ter o equipamento instalado até o fim do ano. O Governo do Rio informou que já abriu licitação para a compra de mais de 5 mil novos equipamentos.
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