O relatório devolve o voto de qualidade à União, mas abre caminho para livrar devedores de multas
A Câmara dos Deputados rejeitou na tarde desta sexta-feira 7 um requerimento para retirar da pauta o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Federais, o, devolve à União o voto de qualidade nos processos em disputa.
A base para Pereira construir seu parecer é um acordo promovido em fevereiro entre a Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, essa saída livra contribuintes do pagamento de multas e de juros quando a decisão ocorrer via voto de qualidade. Assim, segundo o relatório, o pagamento deverá ser realizado em até doze parcelas e abrangerá apenas “o montante principal do crédito tributário”.
O texto inclui um período de transição para lidar com os processos julgados pelo Carf durante a vigência da medida provisória que restituía o voto de qualidade e que perdeu validade no início de junho. Beto Pereira rejeitou, porém, ampliar o limite mínimo de 60 salários para que o contribuinte pudesse recorrer ao Carf.
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