Pela proposta, o fornecedor precisaria provar que o consumidor falta com a verdade
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o projeto de lei 2489/21, que facilita a defesa dos consumidores na Justiça. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir a inversão do ônus da prova em processo administrativo, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente - ou seja, não tenha condições de custear as despesas do processo.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, passa à sanção presidencial. Parecer favorável A proposta, da deputada Greyce Elias , foi aprovada por recomendação do relator, deputado Celso Russomanno .
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