Proposta perdoa o não cumprimento de cotas eleitorais e prevê reposição de valores para candidaturas negras para até 2030
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, o Projeto de Emenda à Constituição da Anistia, que prevê perdão a partidos políticos que não cumpriram as regras para candidaturas de mulheres e negros nas últimas eleições. Foram 338 votos favoráveis e 85 contrários.
No relatório, o deputado Antônio Carlos Rodrigues aumentou a porcentagem mínima obrigatória para a destinação de recursos a candidaturas negras de 20% para 30%. Ainda foi criado um dispositivo para obrigar os partidos a retornarem os valores devidos aos candidatos até 2030. A PEC da Anistia ainda dará imunidade tributária aos partidos e flexibiliza a distribuição dos valores mínimos para as campanhas de pessoas negras e mulheres. Mesmo com as mudanças, o projeto abre brechas para os partidos destinarem os valores para quem quiserem, sem respeitar a proporcionalidade.
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