Condenação foi imposta a partir de ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Sigilo
Brasília - A Justiça Federal condenou a União Federal, a Caixa Econômica Federal , a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais a pagarem uma indenização que pode chegar a até R$ 60 bilhões pelo vazamento dos dados de mais de 4 milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil, de transferência de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
"Importante destacar que essas pessoas tinham a confiança nos corréus de que seus dados seriam resguardados, conforme dispõe a legislação. Ademais, o acesso de tais dados por terceiros com finalidades fraudulentas e de má fé também poderá causar mais prejuízos a essas vítimas", afirmou Castrianni na sentença.
A condenação foi imposta a partir de ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Sigilo. A Caixa, a ANPD e a Dataprev questionaram a legitimidade da organização para propor essa ação. Mas o juiz entendeu que o instituto atendia às finalidades legais para propor esse tipo de ação.
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