A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia estipulou o prazo de cinco dias para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), André do Prado, se manifestarem so
A decisão de Cármen Lúcia responde a uma ação direta de inconstitucionalidade que foi articulada pelo Centro Acadêmico 22 de agosto, núcleo representativo dos estudantes de direito da PUC-SP, com o apoio de políticos do PDT, PT e PSOL.
"Erasmo Dias coleciona violações à democracia e aos direitos fundamentais, conduzidas durante e pela ditadura militar. À luz desse quadro, não pairam dúvidas de que, ao contrário de legítima homenagem, a Lei estadual ora impugnada representa uma afronta à Constituição da República", completo o grupo na ação.
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