Medida foi promulgada pela Câmara Municipal nesta quinta-feira. De acordo com o texto, prazo para regularizar a situação dos pets será de seis meses
Agência O Globo
O projeto, de autoria do vereador Carlo Caiado, presidente da Casa, e mais nove vereadoresm tem entre seus objetivos “a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no Município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal.”Prazo para aderir ao RGA será de seis meses — Foto: Unsplash
O RGA já existe por força do Decreto 46.485, publicado pela prefeitura em setembro de 2019. O mecanismo — que agora ganha força de lei — previa apenas o registro obrigatório de “cães e gatos comercializados, permutados ou doados por canis, gatis e demais estabelecimentos de interesse da vigilância de zoonoses”. Para animais domésticos a inclusão no cadastro era facultativa.
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