Economistas temem que medida afete nova regra fiscal, cuja tramitação ainda não foi concluída no Congresso
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—As dificuldades que o governo tem de cumprir as metas fiscais já estão colocadas, a ponto de estar sendo cobrado mais incisivamente sobre esse cumprimento. O esforço de R$ 100 bilhões a R$ 130 bilhões é muito grande. O Ministério da Gestão e Inovação é a pasta responsável pelo controle e monitoramento das estatais, mesmo aquelas vinculadas a outras pastas. A solicitação foi feita em uma reunião da Junta de Execução Orçamentária, que reúne Planejamento, Fazenda e Casa Civil. Ao Congresso, o pedido foi para alterar a lei que baliza o Orçamento do próximo ano.
“A alteração autoriza investimentos de estatais não dependentes do Tesouro, permitindo o acréscimo de cerca de R$ 5 bilhões no PAC. A alteração não impacta a meta fiscal do governo federal e seguridade”, afirmou a pasta, em resposta ao GLOBO.As estatais que vão concentrar os dispêndios estarão envolvidas em obras do PAC. A Eletronuclear administra as usinas de Angra 1 e 2 e está tocando obras da usina de Angra 3.
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