Fazenda definiu 11 normativos para o mercado, incluindo requisitos de segurança dos jogos, combate à lavagem de dinheiro e ação sancionadora
Fazenda definiu 11 normativos para o mercado, incluindo requisitos de segurança dos jogos, combate à lavagem de dinheiro e ação sancionadoraO Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira uma portaria com um cronograma para regulamentar o mercado de prêmios e apostas on-line.
São quatro fases de execução: a primeira fase vai até o fim de abril, a segunda até o fim de maio, a terceira até final de junho. A quarta e última fase está prevista para ser concluída até o fim de julho de 2024.já foi publicada uma portaria para verificação da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas.
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