Legislativo, Executivo e Judiciário chegaram a um acordo, após reunião, para mudanças nos repasses aos parlamentares
que discerne sobre a destinação e o controle desses recursos.“Conseguimos, em um diálogo franco, institucional e extremamente produtivo, chegar ao consenso possível, diante de visões diferentes, sobre esse tema. Basicamente, há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade e transparência dessas emendas, portanto, é preciso saber quem indica e para onde o dinheiro vai, tudo isso sob controle do Tribunal de Contas da União.
O presidente do STF pontuou ainda que, a partir de agora, o governo federal e o Congresso vão ficar responsáveis por discutir, em reuniões, os próximos passos acerca das emendas e de como distribuir os recursos da melhor forma possível.“Todos demonstramos preocupação com a governabilidade e a dispersão da verba do orçamento, muitas vezes por projetos que não tinham uma planificação mais geral.
2. Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.3.
4. Emendas de comissão: serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. Os procedimentos dessas emendas também serão estabelecidos em até dez dias.O entrave sobre o tema teve início com a decisão do STF de suspender o pagamento de emendas impositivas até que o Congresso e o governo federal entrassem em consenso sobre um modelo mais transparente para envio dos recursos.
A suspensão foi definida pelo STF em resposta a uma ação protocolada pelo Psol e coloca como exceção à interrupção somente os recursos destinados a obras em andamento ou em casos de calamidade pública reconhecida formalmente.foi tomada pelo ministro Flávio Dino e já havia provocado indignação entre os congressistas.
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