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A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o porte de maconha deve ter um impacto nas prisões. Pessoas condenadas pelo porte de até 40 gramas do entorpecente podem ganhar a liberdade e, segundo especialistas, o número de presos que têm a chance de saírem da cadeia pode chegar a 50 mil. Na Constituição, há a garantia de que a lei penal pode retroagir em casos em que o réu é beneficiado.
O CNJ ainda vai definir os parâmetros usados para o cumprimento da decisão. A lei de drogas, de 2006, diferenciava a punição de usuário para traficante, mas não estipulava uma quantidade máxima. Antes da decisão do STF, todos poderiam responder por tráfico, a depender da decisão do delegado, com pena de 5 a 15 anos de prisão.
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