Ainda sem trânsito em julgado, a defesa poderá recorrer da decisão da Justiça Eleitoral
A Corte entendeu que o ex-presidente cometeu abuso de poder político em uma reunião com embaixadores estrangeiros, em julho de 2022, na qualA decisão proferida pela Justiça Eleitoral, no entanto, ainda não tem caráter definitivo e a defesa de Bolsonaro pode recorrer.
Os primeiros visam sanar dúvidas ou lacunas da sentença, mas dificilmente mudam um resultado. Eles têm de ser apresentados em até dois dias após a publicação da decisão. Já os embargos infringentes são cabíveis quando a decisão do plenário não é unânime, como no caso de Bolsonaro, condenado por 5 votos a 2 pelo TSE. Ainda há, porém, divergências entre especialistas quanto à validade desse tipo de recurso em ações da Justiça Eleitoral.
Durante a tramitação no Supremo, porém, os ministros não analisarão as provas colhidas ao longo do processo e verificarão apenas se o TSE seguiu requisitos constitucionais ao proferir a sentença.Caso seja protocolado, de fato, o Recurso Extraordinário, a decisão preliminar sobre o cabimento da medida ainda ficará a cargo do TSE. Se a Corte negar o prosseguimento, será aberto um novo rol de recursos à defesa do ex-presidente.
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