STF decidiu prorrogar legislação anterior devido a indefinição do Congresso
O Congresso tinha um prazo de dez anos para avaliar e decidir sobre o programa de cotas em concursos públicos. Isso era o que definia a lei 12.990, que reserva uma cota racial de 20% das vagas em concursos públicos federais, sancionada em 2014. Mas, passada uma década, apenas o Senado fez a discussão de um novo projeto visando substituir a lei de cotas. Mesmo assim, o projeto só foi aprovado no dia 22 de maio deste ano, menos de 20 dias para o fim da validade de cotas.
Para ela, "o projeto de lei é fundamental para garantir um serviço público mais plural e proporcionar reparação àqueles que foram privados de acesso à educação, serviços e condições básicas de existência”.
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