Decisão atende pedido da Procuradoria Geral da República; limite de pagamento ao funcionalismo público é baseado no salário de ministros do STF, atualmente de R$ 41,6 mil
As normas, editadas entre 2022 e 2023, estabelecem que os pagamentos aos servidores desses órgãos que ultrapassam o teto do funcionalismo público, R$ 41,6 mil, devem ser considerados de natureza indenizatória.
“O teto constitucional, nos contornos ali estabelecidos, abrange a integralidade das parcelas que compõem a remuneração do servidor público, independentemente da sua natureza variável, do ponto de vista quantitativo, ou da assiduidade na sua percepção, do ponto de vista temporal”, escreveu o ministro em sua decisão.
O governo de Goiás informou ao STF que as leis que permitem esses pagamentos não violam a Constituição Federal e foram editadas para melhorar a gestão pública, já que o antigo modelo de pagamento “apresentava verdadeira incoerência e ilogicidade, que importava em verdadeiro desestímulo a agentes públicos, cujo patamar remuneratório já atingiu o limite máximo”.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afirmou que, “alguns magistrados exercem funções administrativas fora da sua atuação jurisdicional” e que essas “atividades extraordinárias, embora imprescindíveis para o funcionamento do próprio Tribunal, são exercidas por um número pequeno e limitado de magistrados”.
United States Latest News, United States Headlines
Similar News:You can also read news stories similar to this one that we have collected from other news sources.
André Mendonça, do STF, suspende leis de Goiás que permitem pagamento acima do teto a servidoresLegislação local autorizou que funcionários do estado recebessem acima de R$ 41,6 mil
Read more »
Maiara e Maraisa fazem homenagem a Marília Mendonça durante showMaiara e Maraisa fazem homenagem a Marília Mendonça durante show ❤️ Cantoras eram grandes amigas da Rainha da Sofrência PortalR7 R7
Read more »
MP de Goiás denuncia jogador Alef Manga em caso de manipulação de apostas - SBT NewsMP de Goiás denuncia jogador Alef Manga em caso de manipulação de apostas sbtnews
Read more »
Dona Ruth mostra momento fofo com o neto Léo, filho de Marília Mendonça: 'Saudade aumentando'Dona Ruth mostra momento fofo com o neto Léo, filho de Marília Mendonça: 'Saudade aumentando' PortalR7 R7
Read more »
Ministro do STF suspende leis que turbinaram para R$ 170 mil salários de juízes de GoiásO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado, 22, as leis de Goiás que viabilizaram o pagamento de salários de até R$170 mil mensais a juízes e desembargadores do Tribunal de...
Read more »