As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias destinadas ao CNJ no Orçamento-Geral da União
. Após ter sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em agosto deste ano, sob a, o texto seguiu para apreciação do Plenário, onde foi aprovado no dia 29 do mesmo mês.
Segundo o texto sancionado, a implementação das funções comissionadas será feita no exercício financeiro de 2023 e nos anos seguintes, desde que haja autorização expressa no anexo próprio daJá a criação e o provimento dos cargos de analista e técnico judiciários serão realizados de forma gradual e estarão condicionados à autorização específica no anexo próprio da LOA de cada ano, de acordo...
. A justificativa é que esses dispositivos não se relacionam diretamente com a norma proposta inicialmente e que alguns deles contrariam o interesse público ao tratar de vantagens remuneratórias para servidores públicos sem observância à Lei deOs vetos serão analisados posteriormente em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para serem derrubados, é necessário o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas .
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