Advocacia-Geral da União pede ao Supremo derrubada de teto para precatórios
Instituição quer declaração parcial de inconstitucionalidade de emendas aprovadas no governo BolsonaroA Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a declaração parcial de inconstitucionalidade de duas emendas constitucionais de 2021 .
Na manifestação, elaborada com base em nota técnica do Ministério da Fazenda, a AGU diz que as emendas afrontam princípios constitucionais, como o da razoável duração do processo, da moralidade administrativa, da efetividade da prestação jurisdicional e do acesso à Justiça; e geram grave desequilíbrio para as contas públicas.
Segundo a AGU, embora o governo Jair Bolsonaro tenha usado como justificativa para a aprovação das duas emendas constitucionais o risco de colapso administrativo se fosse pago o valor integral dos precatórios previstos para 2022, estimado em R$ 89,1 bilhões , logo depois da abertura artificial e temporária de espaço fiscal proporcionada pela aprovação das normas,"foram criadas despesas obrigatórias com a estimativa de custo adicional de R$ 41...
Assim, pontua a AGU, a"permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória". A AGU pede para o Supremo, se reconhecer a inconstitucionalidade das emendas, autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado por elas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros oriundos da incidência de juros e correção monetária .
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