Sugestão da AGU embute riscos, mas tem o mérito de tentar reconhecer um passivo hoje fora da contabilidade
Até 2021, a União pagava os precatórios em dia, como manda a lei. Para ter mais dinheiro à disposição, Bolsonaro obteve do Congresso permissão para adiar os pagamentos. A desculpa era a necessidade de garantir recursos a seu programa de transferência de renda, então chamado Auxílio Brasil. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, ficou estabelecido um teto para os pagamentos.
Bolsonaro pôde gastar mais no ano eleitoral, mas deixou aos sucessores uma dívida que, com juros e correção, cresce exponencialmente. Pelos cálculos do governo, se as regras atuais não forem modificadas, o pagamento de precatórios em 2027 ficará próximo de R$ 200 bilhões.
Na ação impetrada no STF, a AGU sustenta que as mudanças realizadas pelo governo Bolsonaro por meio da PEC dos Precatórios são inconstitucionais. Se o Supremo acatar o pedido da AGU, o Tesouro Nacional terá de pagar tudo o que deve até o final do ano que vem. Para fazer isso sem provocar uma hecatombe nas, o governo propõe uma saída engenhosa.
O principal risco da proposta está na manobra sugerida pela AGU. É verdade que ela tem lastro na teoria contábil, pois juros e correção são mesmo despesas financeiras. Mas abre um precedente ao reclassificar os gastos para calcular o resultado fiscal. Diante das dificuldades para cumprir as metas de estabilização da dívida pública, o governo poderia entrar num jogo de faz de conta, mudando conceitos no papel para maquiar a realidade.
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